AS QUESTÕES DOS NOSSOS LEITORES

O regime de teletrabalho continua a ser obrigatório a partir do dia 1 de junho?

Não, o Governo já anunciou que, a partir dessa data, deverá ser aplicado o regime de “teletrabalho parcial, com horários desfasados ou equipas em espelho.”  Isto significa que, a partir do dia 1 de Junho, os empregadores podem determinar a obrigatoriedade da comparência física dos trabalhadores nos seus locais de trabalho, devendo porém estabelecer procedimentos para que as equipas cumpram horários desfasados e com rotatividade, de forma a que os trabalhadores mantenham a distância social recomendada.

Tenho de continuar a pagar a mensalidade da escola do meu filho?

Não foi publicada legislação específica para regular esta situação, pelo que, em primeiro lugar, deverá consultar o contrato que assinou com a escola no início do ano letivo, assim como o regulamento interno do estabelecimento de ensino para perceber se há orientações específicas nesse sentido. Não se encontrando esta situação prevista e uma vez que, na melhor das hipóteses, os serviços estão a ser apenas parcialmente prestados pelos estabelecimentos de ensino, há margem legal para exigir uma redução no pagamento da mensalidade. Por sua vez, tudo o que diga respeito a serviços adicionais que não estejam a ser prestados, como alimentação, prolongamento de horário, estudo acompanhado e atividades extracurriculares, não deverão ser cobradas pelo estabelecimento de ensino, uma vez que o serviço não está a ser prestado.


Tenho guarda partilhada dos meus filhos. O outro progenitor está em teletrabalho, mas a minha atividade não é compatível com teletrabalho. Na semana em que estiverem comigo posso pedir o apoio excecional à família?

A Portaria que regula este apoio não acautelou as situações de guarda partilhada. Contudo, há indicações do Governo no sentido de cumprimento integral dos acordos relativos ao exercício das responsabilidades parentais. Isto significa que o regime de residência alternada definido não sofre qualquer alteração com o decretamento do estado de emergência e, como tal, é para ser cumprido. Em conformidade, não lhe sendo possível exercer as suas funções profissionais em regime de teletrabalho, terá direito ao apoio excecional à família, pelo menos, na proporção dos períodos em que está efetivamente impedido de trabalhar por estar com os seus filhos menores de 12 anos.


Relativamente à suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais, as faltas dadas pelo trabalhador que tenha de ficar em casa a acompanhar o filho são consideradas justificadas?

Estas faltas serão pagas a título excecional, no valor de 66% da remuneração base (33% a cargo do empregador, 33% a cargo da Segurança Social), com o limite mínimo de € 635,00 e com o limite máximo de € 1.905,00.

Deixamos dois alertas: A) O apoio só é recebido uma vez (independentemente do número de filhos) e não pode beneficiar simultaneamente ambos os progenitores. B) Este regime excecional só se aplica se o filho for menor 12 anos de idade. Se o outro progenitor tiver uma profissão de risco, posso recusar o cumprimento do acordo de regulação de responsabilidades parentais?

Se por força da profissão que os pais exercem, ou pelo facto de os mesmos terem estado em contacto com alguém infetado ou terem regressado de países de risco elevado, pode colocar-se o caso de os menores serem sujeitos a um risco acrescido para que seja cumprido o acordo definido. Neste caso, parece-nos ser defensável a limitação do estipulado no acordo, caso esteja em causa a saúde do próprio menor. Contudo, tal deve ser analisado casuisticamente, pois quem incumprir o acordo sem fundamento válido sujeita-se às consequências legais dessa violação.


O outro progenitor não cumpre o estipulado na regulação de responsabilidades parentais. Posso continuar a recorrer ao tribunal?

Sim. O recurso aos tribunais continua a ser possível, mas não se tratando de um processo urgente e com as medidas de suspensão de prazo judiciais em vigor com o estado de emergência, a resposta poderá ser tardia. Assim sugerimos sempre que se tente ser sensato, em nome do superior interesse dos menores, para que se obtenha decisão concertada por ambos os Pais.


O meu subsídio de desemprego termina este mês. Vou ficar sem receber?

Não. O Governo determinou a prorrogação extraordinária das prestações por desemprego e todas as prestações do sistema de segurança social que garantam mínimos de subsistência até 30 de junho de 2020. Isto significa que até à referida data continuará a receber o subsídio de desemprego.


Que direitos têm os trabalhadores que não possam prestar a sua atividade em teletrabalho?

Caso não seja possível que o trabalhador realize as suas funções em regime de teletrabalho e não seja necessária a sua presença no local de trabalho, por indicação do empregador, poderão verificar-se várias situações:

1) O trabalhador permanece em casa por ordem da empresa, ao abrigo do regime de faltas justificadas, recebendo a sua remuneração por inteiro, até que receba indicações do empregador para regressar ao trabalho;

2) O empregador impõe que o trabalhador goze as suas férias, nomeadamente em empresas ligadas ao setor do turismo, uma vez que, neste caso, podem ser gozadas 75% das férias fora do período de 1 de maio a 31 de outubro; ou

3) O empregador pode recorrer ao apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial para empresas cuja atividade seja severamente afetada devido ao Covid-19, vulgarmente designado por “lay-off simplificado”, tendo o trabalhador direito a receber uma retribuição ilíquida equivalente a 2/3 do salário, até ao montante máximo de 1.905 euros, sendo 30% suportado pelo empregador e 70% pela Segurança Social, com a duração máxima de seis meses.


Pode um trabalhador recusar-se a trabalhar, caso haja algum risco ou um caso de contágio na Empresa?

Em princípio não, uma vez que cabe à Entidade Empregadora adotar todas as medidas adequadas para assegurar a proteção da saúde dos trabalhadores. A Entidade Empregadora está obrigada a promover todos os comportamentos e adotar todas as medidas recomendados pela Direção Geral de Saúde e identificar, dentro do que lhe é possível, os trabalhadores que apresentem indícios de contaminação ou considerados como “pessoa de risco”, separando e isolando-o dos demais trabalhadores.


Tenho uma ação de despejo contra o meu arrendatário por falta de pagamento das rendas. Vou conseguir que saia?

Neste momento, não. De acordo com a Lei n.º 1-A/2020 de 19 de março, estão suspensas as ações de despejo, procedimentos especiais de despejo e processos para entrega de coisa imóvel arrendada.

Quando terminar esta situação, os processos seguirão os seus termos, pelo que o despejo avançará, se tiver fundamento para tal.


Tenho receio de que existam quebras no fornecimento de bens nos supermercados e por cautela decido comprar em quantidades consideravelmente superiores ao que necessito. Estou a praticar algum crime?

Em situações de escassez ou de prejuízo para o regular abastecimento do mercado, comprar bens essenciais ou de primeira necessidade em quantidades desproporcionadas às suas necessidades de abastecimento ou de renovação normal das suas reservas é crime de açambarcamento. Este crime é punível com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa entre 50 e 100 dias, nos termos do Regime das Infrações Antieconómicas e Contra a Saúde Pública.


Tenho de entregar a minha declaração anual de IRS?

Sim. O Governo tomou a decisão de manter os prazos da campanha do IRS. Assim, a partir de 1 de abril de 2020 e até 30 de junho de 2020, deve entregar, no site do Portal das Finanças, a declaração do Modelo 3 ou confirmar a declaração automática de rendimentos.


Posso circular no meu veículo automóvel se a inspeção não estiver válida?

Se deveria ter apresentado o seu veículo automóvel a inspeção periódica entre 13 de março de 2020 e 30 de junho de 2020, beneficia de uma prorrogação do prazo por cinco meses, contados a partir da data em que a inspeção deveria ter sido realizada.


Não tendo a inspeção válida, o meu seguro automóvel pode ser acionado em caso de acidente de viação?

Sim. Durante o período de vigência deste regime de exceção, o incumprimento da obrigação de inspeção periódica não tem impacto no seguro de responsabilidade civil automóvel.

 

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