LEGISLAÇÃO CORONAVÍRUS

Última Atualização 29.06.2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020

26 de Junho de 2020

Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.

Decreto-Lei n.º 28-B/2020

26 de Junho de 2020

Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.

Resolução da Assembleia da República n.º 30/2020

26 de Junho de 2020

Recomenda ao Governo que promova boas práticas de deposição de resíduos de materiais e equipamentos de proteção individual, para efeitos de prevenção do contágio do novo coronavírus (SARS-CoV-2).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020

22 de Junho de 2020

Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40 -A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual.

Decreto-Lei n.º 27-B/2020

19 de Junho de 2020

Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

Portaria n.º 148-B/2020

19 de Junho de 2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19, aplicáveis ao regime da pequena agricultura e ao regime de pagamento redistributivo, previstos na Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro.

Decreto-Lei n.º 26/2020

16 de Junho de 2020

Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020

12 de Junho de 2020

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-A/2020

12 de Junho de 2020

Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Lei n.º 19/2020

29.05.2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março.

Lei n.º 18/2020

29.05.2020

Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2.

Lei n.º 17/2020

29.05.2020

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.

Lei n.º 16/2020

29.05.2020

Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

Declaração de Retificação n.º 22/2020

28.05.2020

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 38 -B/2020, de 19 de maio, que estabelece uma medida excecional e temporária de aquisição de espaço para a difusão de ações de publicidade institucional do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 97, de 19 de maio de 2020.

Portaria n.º 126/2020

26.05.2020

Determina a isenção de taxa de registo e de contribuição regulatória para quaisquer estruturas de natureza extraordinária e temporariamente criadas para a prestação de cuidados de saúde, ou temporariamente dedicadas à prestação de cuidados de saúde, no âmbito da resposta à epidemia por SARS -CoV -2 e à doença COVID -19.

Portaria n.º 125/2020

25.05.2020

Revoga a Portaria n.º 106/2020, de 2 de maio, que estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros.

Decreto-Lei n.º 24/2020

25.05.2020

Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-B/2020

19.05.2020

Estabelece uma medida excecional e temporária de aquisição de espaço para a difusão de ações de publicidade institucional do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020

17.05.2020

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 22/2020

16.05.2020

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 21/2020

18.05.2020

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Declaração de Retificação n.º 20/2020

15.05.2020

Retifica a Lei n.º 1 -A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS -CoV -2 e da doença COVID -19»

Decreto-Lei n.º 20-H/2020

14.05.2020

Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 20-G/2020

14.05.2020

Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2020

14.05.2020

Aprova, para o 1.º semestre de 2020, a atribuição de indemnizações compensatórias no âmbito do passe 4_18@escola.tp, do passe sub23@superior.tp e do passe Social +.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2020

13.05.2020

Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 20-F/2020

12.05.2020

Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro.

Decreto-Lei n.º 20-E/2020

12.05.2020

Estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço.

Decreto-Lei n.º 20-D/2020

12.05.2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e das freguesias.

Lei n.º 14/2020

09.05.2020

Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 20-C/2020

07.05.2020

Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Despacho n.º 5335-A/2020

07.05.2020

COVID -19 — gel desinfetante — taxa reduzida de IVA.

Lei n.º 13/2020

07.05.2020

Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020.

Lei n.º 12/2020

07.04.2020

Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril.

Declaração de Retificação n.º 18-C/2020

05.05.2020

Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020.

Portaria n.º 107-A/2020

04.05.2020

Estabelece a lotação máxima no transporte em táxi e no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia COVID-19.

Portaria n.º 107/2020

04.05.2020

Primeira alteração à Portaria n.º 86/2020, de 4 de abril, que estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID -19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

Decreto-Lei n.º 20/2020

01.05.2020

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020

30.04.2020

Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-B/2020

30.04.2020

Repõe, a título excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020

30.04.2020

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto n.º 2-D/2020

30.04.2020

Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020.

Decreto-Lei n.º 19-A/2020

30.04.2020

Estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.

Portaria n.º 105-C/2020

30.04.2020

Estabelece medidas complementares à Portaria n.º 81/2020, de 26 de março, relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014 -2020 (PDR 2020).

Portaria n.º 105-B/2020

30.04.2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID -19, aplicáveis ao ano 2020 do Programa Apícola Nacional, (PAN) relativo ao triénio 2020 -2022, regulamentado, a nível nacional, pela Portaria n.º 325 -A/2019, de 20 de setembro, alterada pela Portaria n.º 387 -A/2019, de 25 de outubro.

Declaração de Retificação n.º 18-A/2020

30.04.2020

Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020.

Decreto-Lei n.º 18-A/2020

23.04.2020

Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área do desporto, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Portaria n.º 101/2020

23.04.2020

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 357/2019, de 8 de outubro, que regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tuteladas pelo Ministério da Educação.

Decreto-Lei n.º 18/2020

23.04.2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19.

Decreto-Lei n.º 17/2020

23.04.2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Declaração de Retificação n.º 17/2020

23.04.2020

Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19»

Portaria n.º 100/2020

22.04.2020

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro, e à quarta alteração à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro.

Portaria n.º 97/2020

19.04.2020

Altera a Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.

Portaria n.º 96/2020

18.04.2020

Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID -19».

Portaria n.º 95/2020

18.04.2020

Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID -19

Lei n.º 10/2020

18.04.2020

Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.

Portaria n.º 94-C/2020

17.04.2020

Cria a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência.

Portaria n.º 94-B/2020

17.04.2020

Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor.

Lei n.º 9-A/2020

17.04.2020

Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID -19.

Decreto n.º 2-C/2020

17.04.2020

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020

17.04.2020

Autorização para a renovação do estado de emergência

Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020

17.04.2020

Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Portaria n.º 94-A/2020

16.04.2020

Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.

Decreto-Lei n.º 16/2020

15.04.2020

Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Portaria n.º 91/2020

14.04.2020

Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4 -C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS- -CoV -2 e doença COVID -19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2020

14.04.2020

Determina a adoção de medidas extraordinárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, no âmbito da ciência e inovação.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2020

14.04.2020

Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 14-G/2020

13.04.2020

Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 14-F/2020

13.04.2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 14-E/2020

13.04.2020

Estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual.

Lei n.º 9/2020

10.04.2020

Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Lei n.º 8/2020

10.04.2020

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto -Lei n.º 10 -J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.

Lei n.º 7/2020

10.04.2020

Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho.

Lei n.º 6/2020

10.04.2020

Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Lei n.º 5/2020

10.04.2020

Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID-19.

Portaria n.º 90-A/2020

09.04.2020

Cria um regime excecional e temporário relativo à prescrição eletrónica de medicamentos e respetiva receita médica, durante a vigência do estado de emergência em Portugal, motivado pela pandemia da COVID-19.

Portaria n.º 90/2020

09.04.2020

Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID -19.

Decreto-Lei n.º 14-C/2020

07.04.2020

Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID -19.

Decreto-Lei n.º 14-B/2020

07.04.2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID-19, no âmbito dos sistemas de titularidade estatal de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais.

Portaria n.º 89/2020

07.04.2020

Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).

Portaria n.º 88-E/2020

06.04.2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional, pela Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019, de 12 de setembro.

Portaria n.º 88-D/2020

06.04.2020

Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID-19, no âmbito da ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8 «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Lei n.º 4-C/2020

06.04.2020

Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.

Lei n.º 4-B/2020

06.04.2020

Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Lei n.º 4-A/2020

06.04.2020

Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19.

Portaria n.º 86/2020

04.04.2020

Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID 19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

Portaria n.º 85-A/2020

03.04.2020

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020

02.04.2020

Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19.

Decreto n.º 2-B/2020

02.04.2020

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020

02.04.2020

Autorização da renovação do estado de emergência.

Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020

02.04.2020

Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Portaria n.º 82-C/2020

31.03.2020

Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições.

Portaria n.º 82-A/2020

30.03.2020

Primeira alteração à Portaria n.º 207-A/2017, de 11 de julho, por forma a dar resposta às necessidades de álcool de uso hospitalar ou da indústria farmacêutica decorrentes da atual emergência de saúde pública.

Portaria n.º 82/2020

29.03.2020

Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.

Declaração de Retificação n.º 14/2020

28.03.2020

Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.

Declaração de Retificação n.º 13/2020

28.03.2020

Retifica o Decreto -Lei n.º 10 -F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-L/2020

26.03.2020

Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento.

Decreto-Lei n.º 10-K/2020

26.03.2020

Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-J/2020

26.03.2020

Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-I/2020

26.03.2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados.

Decreto-Lei n.º 10-H/2020

26.03.2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 10-G/2020

26.03.2020

Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-F/2020

26.03.2020

Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Portaria n.º81/2020

26.03.2020

Estabelece um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020.

Declaração de Retificação n.º11-E/2020

25.03.2020

Retifica a Portaria n.º 80 -A/2020, de 25 de março, das Infraestruturas e Habitação, que regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos.

Portaria n.º80-A/2020

25.03.2020

Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos.

Decreto-Lei n.º10-E/2020

24.03.2020

Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID -19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março.

Despacho n.º 3659-B/2020

24.03.2020

Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália.

Despacho n.º 3659-A/2020

24.03.2020

Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do SEF.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020

23.03.2020


Decreto-Lei n.º 10-D/2020

23.03.2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º10-C/2020

17.03.2020

Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de greve até ao dia 30 de março de 2020.

Decreto-Lei n.º 10-C/2020

23.03.2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID -19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas.

Declaração de Retificação n.º 11-D/2020

20.03.2020

Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º2-A/2020

20.03.2020

Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.

Portaria n.º73-A/2020

17.03.2020

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Lei n.º1-A/2020

19.03.2020

Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Portaria n.º77-A/2020

19.03.2020

Altera a Portaria n.º 73 -A/2020, de 17 de março.

Resolução do Conselho de Ministros n.º10-D/2020

19.03.2020

Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19.

Resolução da Assembleia da República n.º15-A/2020

18.03.2020

Autorização da declaração do estado de emergência.

Decreto do Presidente da República n.º14-A/2020

18.03.2020

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Portaria n.º76-B/2020

18.03.2020

Alteração à Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março.

Portaria n.º76/2020

18.03.2020

Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários.

Resolução do Conselho de Ministros n.º10-B/2020

16.03.2020

Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Portaria n.º71-A/2020

15.03.2020

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

Portaria n.º71/2020

15.03.2020

Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.

Decreto-Lei n.º10-A/2020

13.03.2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus.

Resolução do Conselho de Ministros n.º10-A/2020

13.03.2020

Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus.

Despacho Conjunto n.º3103-A/2020

09.03.2020

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Despacho n.º104/2020.XXII

09.03.2020

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Despacho Conjunto n.º2875-A/2020

03.03.2020

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

 

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