DIREITO PENAL

01. Se violar as obrigações impostas pela declaração do estado de emergência incorro na prática de algum crime?

Depende. Quem, estando doente com COVID 19 ou em isolamento profilático determinado por autoridade de saúde, violar a obrigação de confinamento obrigatório, em casa ou em estabelecimento de saúde, incorre na prática de um crime de desobediência, previsto no art. 348.º do Código Penal e no art. 7º do Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência, punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.


02. Tenho receio de que existam quebras no fornecimento de bens nos supermercados e por cautela decido comprar em quantidades consideravelmente superiores ao que necessito. Estou a praticar algum crime?

Em situações de escassez ou de prejuízo para o regular abastecimento do mercado, comprar bens essenciais ou de primeira necessidade em quantidades desproporcionadas às suas necessidades de abastecimento ou de renovação normal das suas reservas é crime de açambarcamento. Este crime é punível com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa entre 50 e 100 dias, nos termos do Regime das Infrações Antieconómicas e Contra a Saúde Pública.

03. Fui à farmácia comprar máscaras e álcool gel e fui confrontado com preços exorbitantes, consideravelmente superiores ao que normalmente se praticam. Esta prática é legal?

Nos termos do art. 35º do Regime das Infrações Antieconómicas e Contra a Saúde Pública Também quem vender bens ou prestar serviços por preços superiores aos permitidos pelos regimes legais a que os mesmos estejam submetidos ou alterar, sob qualquer pretexto ou por qualquer meio e com intenção de obter lucro ilegítimo, os preços que do regular exercício da atividade resultariam para os bens ou serviços poderá ser punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos e multa não inferior a 100 dias pela prática do crime de especulação.

04. No caso de achar que fui vítima de um crime de especulação o que devo fazer?

Deverá denunciar tal facto à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). Esta entidade criou um procedimento de denúncia por via eletrónica com vista a comunicação no que se referem a facto(s) ilícito(s) relacionados com o COVID-19, usando o formulário disponível em: https://www.asae.gov.pt/denuncias-covid-19-.aspx


05. Se estiver infetado e contagiar alguém posso ser punido?

Sim, pode incorrer na prática de um crime de propagação de doença contagiosa previsto e punido no art. 283º do Código Penal, quem contagiar de forma intencional ou antevendo que, com o seu comportamento, possa contagiar outras pessoas. Assim se souber que está infetado deve obedecer ao período de quarentena obrigatória e de recolhimento e isolamento para evitar propagar a doença de forma consciente e criar perigo para a vida de outras pessoas.

Com base na legislação até à data de 14 de Maio de 2020

 

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