DIREITO LABORAL

27. A prorrogação do Estado de Calamidade alterou os efeitos do Teletrabalho?

Não. A adopção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam, deixou de ser obrigatória desde 1 de Junho (salvo algumas excepções).


26. Quais os efeitos da não obrigatoriedade do Teletrabalho?

A Entidade Empregadora deve, entre outros, proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doença COVID-19, podendo, nomeadamente, adotar o regime de rotatividade e/ou espelho.


25. Sabia que o Lay-Off Simplificado pode ser cumulável com um Plano de Formação do IEFP?

 O Despacho n.º 6087-A/2020, de 4 de Junho, vem estabelecer a forma de implementação, por parte do IEFP, das acções previstas no plano de formação cumulável com o Lay-Off Simplificado, no apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, previsto no Decreto -Lei n.º 10 -G/2020, de 26 de Março, na sua redacção actual.


24. O regime de teletrabalho continua a ser obrigatório a partir do dia 1 de junho?​

Não, o Governo já anunciou que, a partir dessa data, deverá ser aplicado o regime de “teletrabalho parcial, com horários desfasados ou equipas em espelho.”  Isto significa que, a partir do dia 1 de Junho, os empregadores podem determinar a obrigatoriedade da comparência física dos trabalhadores nos seus locais de trabalho, devendo porém estabelecer procedimentos para que as equipas cumpram horários desfasados e com rotatividade, de forma a que os trabalhadores mantenham a distância social recomendada.

23. Se tiver de ficar com os meus filhos em casa, que direitos tenho? E depois das férias da Páscoa, mantêm-se os direitos?

Começamos por esclarecer que, até 27 de Março de 2020, estas faltas para assistência a filho menor de 12 anos devido a encerramento do estabelecimento de ensino, serão pagas no valor de 66% da remuneração base do trabalhador (33% a cargo do empregador, 33% a cargo da Segurança Social), não podendo aquele apoio financeiro ser inferior ao valor do salário mínimo nacional (€635), nem superior ao montante de (€1905).A partir de 27 de Março de 2020 e até 13 de Abril de 2020, foi decretado um regime excecional que considera como faltas justificadas, entre outras:

a) As motivadas por assistência a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, nos períodos de interrupção letiva;

b) As motivadas por assistência a cônjuge (ou unido de facto) com o trabalhador ou parente ou afim na linha reta ascendente que se encontre a cargo do trabalhador e que frequente equipamentos sociais (nomeadamente lares) cuja atividade seja suspensa por determinação da autoridade de saúde, ou pelo Governo, desde que não seja possível continuidade de apoio através de resposta social alternativa. Estas faltas são justificadas e não determinam a perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição. Ou seja, os trabalhadores terão as faltas justificadas ao trabalho, mas não receberão, neste período, o seu salário por parte da Entidade Empregadora, nem qualquer apoio da Segurança Social.

22. Que direitos têm os trabalhadores que não possam prestar a sua atividade em teletrabalho?

Caso não seja possível que o trabalhador realize as suas funções em regime de teletrabalho e não seja necessária a sua presença no local de trabalho, por indicação do empregador, poderão verificar-se várias situações:

1)  O trabalhador permanece em casa por ordem da empresa, ao abrigo do regime de faltas justificadas, recebendo a sua remuneração por inteiro, até que receba indicações do empregador para regressar ao trabalho;

2) O empregador impõe que o trabalhador goze as suas férias, nomeadamente em empresas ligadas ao setor do turismo, uma vez que, neste caso, podem ser gozadas 75% das férias fora do período de 1 de maio a 31 de outubro;

3) Ou o empregador pode recorrer ao apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial para empresas cuja atividade seja severamente afetada devido ao Covid-19, vulgarmente designado por “Layoff simplificado”, tendo o trabalhador direito a receber uma retribuição ilíquida equivalente a 2/3 do salário, até ao montante máximo de 1.905€, sendo 30% suportado pelo empregador e 70% pela Segurança Social, com a duração máxima de três meses.

21. Se a minha empresa tiver uma quebra de 100% da faturação imediata, só posso pedir o Layoff Simplificado em Abril? 

De acordo com o regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de Março as condições para que seja requerido o apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial para empresas cuja atividade seja severamente afetada devido ao Covid-19, vulgarmente designado por “Layoff simplificado”, são as seguintes:

a) Encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, previsto no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de Março, ou por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, na sua redação atual, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, na sua redação atual, assim como da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de Setembro, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados e abrangendo os trabalhadores a estes diretamente afetos; 

b) Paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas;

c) Quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, no período de 30 dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

Isto significa que tem várias alternativas para solicitar a aplicação esta medida e, nesse sentido, caso se verifique algum dos outros requisitos, não terá de esperar pelo mês de Abril para apresentar o pedido de apoio à Segurança Social.

20. Se a minha Entidade Empregadora pedir a prorrogação do Layoff, tenho que gozar as férias todas deste ano?

Onde ficam os direitos das pessoas escolherem um período de férias no "verão" (Julho a Setembro)?

Em regra, as férias são marcadas por acordo entre o empregador e o trabalhador. Contudo, na falta de acordo, cabe ao empregador a sua marcação. As férias só podem ser marcadas entre 1 de maio e 31 de outubro, salvo se for empresa ligada ao turismo, caso em que apenas 25% do período de férias terá de ser marcado durante aquelas datas.

Estas regras poderão ser alteradas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou através de parecer dos representantes dos trabalhadores. Isto significa que podem existir casos em que o empregador proceda à marcação de férias dos trabalhadores antes de 1 de Maio, nomeadamente no setor do turismo e nas microempresas.

Desta forma, admite-se a possibilidade do empregador poder impor aos trabalhadores o gozo de 75% das férias anuais durante o período da pandemia. E, caso assim aconteça, os trabalhadores deixarão de poder gozar a totalidade das férias noutra altura do ano, nomeadamente em Julho ou Setembro.

19. Foi publicada a disponibilidade de um incentivo financeiro extraordinário para assegurar a fase de normalização da atividade, de até um salário mínimo por trabalhador. Para todas as empresas e situações?

Efetivamente, o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de Março, implementou vários incentivos financeiros às empresas que estejam a sofrer com o impacto do coronavírus (Covid-19) na sua atividade, sendo uma dessas medidas o incentivo financeiro extraordinário para apoio à retoma da atividade da empresa, pago de uma só vez e com o valor de um salário mínimo (635€) por cada trabalhador.

Para que as empresas se possam candidatar a este incentivo deverão cumprir os seguintes requisitos:

Se encontrem em situação de crise empresarial, ou seja, que se verifique:

a) Empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, previsto no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de Março, ou por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, na sua redação atual, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, na sua redação atual, assim como da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de Setembro, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados e abrangendo os trabalhadores a estes diretamente afetos;

b) Paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas;

c) Quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, no período de 30 dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

18. Sou trabalhador com contrato de trabalho a termo incerto, que caduca brevemente, com circunstância prevista e atendível (retorno da trabalhadora que está em gozo de licença de parentalidade). Fica a minha entidade empregadora impedida de recorrer ao Layoff?

Trata-se de uma situação em que se verifica a existência de um contrato de trabalho a termo incerto que caducará agora, com o regresso da trabalhadora que se encontrava em gozo de licença de parentalidade, a qual retomará o seu posto de trabalho na empresa.

Tal não obsta a que a empresa recorra ao regime do Layoff simplificado, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de Março. Isto porque, apenas poderá ser considerado como incumprimento por parte do empregador das obrigações relativas aos apoios previstos na referida portaria, entre outras, a situação de “Despedimento, exceto por facto imputável ao trabalhador”.

Ora, neste caso, a caducidade do contrato de trabalho a termo incerto, embora seja uma forma de cessação do contrato de trabalho, não integra nenhuma das modalidades de despedimento previstas no Código do Trabalho.

O que significa que, caso se caso se verifique a caducidade do contrato de trabalho a termo incerto, o empregador poderá solicitar o apoio extraordinário para a manutenção de contratos de trabalho, vulgo Layoff Simplificado, no qual poderá incluir - caso assim o entenda - o contrato da trabalhadora que retomou a sua atividade na empresa, após ter cessado a licença de parentalidade.

17. Está previsto um apoio extraordinário de formação profissional para os trabalhadores sem ocupação em atividades produtivas por períodos consideráveis. Há definição para estes “trabalhadores"?

 Foi anunciada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de Março a criação de um apoio extraordinário de formação profissional, no valor de 50 % da remuneração do trabalhador até ao limite da retribuição mínima mensal garantida (€ 635), acrescida do custo da formação, para as situações dos trabalhadores sem ocupação em atividades produtivas por períodos consideráveis, quando vinculados a empresas cuja atividade tenha sido gravemente afetada pelo COVID -19.

Sendo que, Decreto-Lei n.º 10-G/2020 de 26 de Março, esta prevista a criação de uma bolsa de formação, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e o reforço das competências dos seus trabalhadores, de forma a atuar preventivamente sobre o desemprego, à semelhança do que foi feito para o setor automóvel na década passada.

16. Não recebendo por um serviço que não é prestado (porque os pais não vão querer pagar), como se pagam os ordenados? 

Este é um problema que irá certamente ocorrer em vários setores de atividade, isto é, a falta de disponibilidade financeira das empresas para poderem fazer face aos seus compromissos, nomeadamente em relação ao pagamento dos salários. Para tentar ultrapassar este problema, o Governo aprovou um pacote de medidas que incluem linhas de crédito de apoio à tesouraria de empresas no montante de 200 milhões de euros, também ao nível fiscal, foi adiado do prazo para efetuar o pagamento especial por conta (PEC) até 30/06/2020, assim como adiamento do prazo de entrega da declaração de rendimentos modelo 22 de IRC até 31/07/2020.

Em termos de recursos humanos foram criados vários incentivos, entre os quais se destaca o “Layoff Simplificado” - Apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de Março, assim como as medidas previstas no Decreto-Lei n.º 10-A/2020.

No limite, se os apoios do Estado não forem suficientes e se as empresas não conseguirem fazer face a todas as despesas durante esta crise, poderão ter de recorrer a medidas mais drásticas, incluindo o Plano Especial de Revitalização (PER) ou, até mesmo, à insolvência.

15. Sou trabalhador e estou em isolamento profilático por ordem de autoridade de saúde. Que direitos tenho?

Se tiver a possibilidade de prestação de trabalho em regime de teletrabalho, não perde o direito à retribuição paga pelo empregador, mesmo que se encontre em situação de isolamento determinado pela Autoridade de Saúde competente.

Se não tiver a possibilidade de prestação de trabalho em regime de teletrabalho, tem direito a um subsídio pago pela Segurança Social, em que nos primeiros 14 dias receberá 100% da sua remuneração normal.

14. Qual o procedimento indicado para obter uma declaração de isolamento profilático?

A declaração é emitida pelas Autoridades de Saúde competentes (pelo Delegado de Saúde), em modelo próprio, e serve de documento justificativo de ausência ao trabalho.

O trabalhador deve enviar esta declaração à Entidade Empregadora, que por sua vez a remete eletronicamente à Segurança Social, conjuntamente com a listagem de trabalhadores em situação de isolamento.

13. Relativamente à suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais, as faltas dadas pelo trabalhador que tenha de ficar em casa a acompanhar o filho são consideradas justificadas?

Estas faltas serão pagas a título excecional, no valor de 66% da remuneração base (33% a cargo do empregador, 33% a cargo da Segurança Social), com o limite mínimo de € 635,00 e com o limite máximo de € 1.905,00, exceto durante o período de férias escolares.

Deixamos dois alertas:

a) O apoio só é recebido uma vez (independentemente do número de filhos) e não pode beneficiar simultaneamente ambos os progenitores.

b) Este regime excecional só se aplica se o filho for menor 12 anos de idade. A partir de 27 de Março de 2020 e até 13 de Abril de 2020, foi decretado um regime excecional que considera como faltas justificadas, entre outras, as motivadas por assistência a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, nos períodos de interrupção letiva mas que importa a perda do direito à retribuição.

12. E se for trabalhador independente?

Podem beneficiar igualmente deste apoio financeiro excecional os trabalhadores independentes que:

Em Março: 

  • Nos últimos 12 meses tenham tido obrigação contributiva em, pelo menos, 3 meses consecutivos e

  • Que se encontrem em situação comprovada de paragem da sua atividade ou da atividade do respetivo setor em consequência do surto de COVID.

Têm direito a um apoio financeiro correspondente ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite de 1 IAS (438,81€)

 Em Abril:

  • Nos últimos 12 meses tenham tido obrigação contributiva em, pelo menos 3 meses seguidos ou

  • Seis meses interpolados há pelo menos 12 meses e que se encontrem em:

      › Situação comprovada de paragem da sua atividade ou da atividade do respetivo setor em consequência do surto de COVID que é atestada sob:

  • Declaração do próprio sob compromisso de honra; ou

  • Declaração do contabilista certificado para trabalhadores do regime de contabilidade organizada;

  • Quebra de pelo menos 40% da faturação no período de 30 dias anteriores ao pedido apresentado na Segurança Social, atestada por declaração do próprio e certidão de contabilista certificado. A quebra da faturação no período de 30 dias anteriores ao pedido é comparada com:          

      › A média mensal dos dois meses anteriores ao pedido ou

     › O período homólogo do ano anterior ou

     › À média de todo o período em atividade para quem tenha iniciado atividade há menos de 12 meses.

Assim:

a) Têm direito a um apoio financeiro correspondente ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite  de 1 IAS (438,81€) nas situações em que o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a 1,5 IAS (658,22€).

b) Nas situações em que a remuneração registada como base de incidência contributiva é igual ou superior a 1,5 IAS (658,22€), tem direito a um apoio financeiro correspondente a 2/3 do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva com o limite máximo igual à RMMG – 635,00€.

11. O que é o teletrabalho?

Refere-nos o Código do Trabalho, no art. 165.º que “Considera-se teletrabalho a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação”. O teletrabalho integra um ideal de flexibilização laboral e as suas principais características são a distância do trabalhador em relação à sede social e instalações da empresa e o recurso a meios informáticos e tecnológicos para a execução do contrato de trabalho. A subordinação jurídica mantém-se sempre.


10. As entidades empregadoras podem impor o teletrabalho?

Podem. De acordo com as medidas

excecionais e temporárias, a Entidade Empregadora e/ou o trabalhador são livres de unilateralmente impor a prestação de trabalho em regime de teletrabalho. Claro que só poderá existir esta opção se a prestação laboral permitir a exequibilidade deste regime.


09. Perco direitos por estar em teletrabalho?

Não. A Entidade Empregadora terá de manter o pagamento da retribuição (e demais complementos remuneratórios devidos), tal com se o trabalhador estivesse a trabalhar nas instalações da empresa. Os direitos do trabalhador que não pressuponham a prestação efetiva de trabalho mantêm-se (férias, antiguidade, etc.)


08. As empresas podem acordar com os trabalhadores licenças sem vencimento?

Podem. As partes são livres de acordar na atribuição de uma licença sem vencimento pelo tempo e com o fundamento que entenderem aplicável. Durante este período, os direitos do trabalhador que não pressuponham a prestação efetiva de trabalho, não serão prejudicados e a antiguidade do trabalhador continuará a ser considerada.


07. Pode um trabalhador recusar-se a trabalhar, caso haja algum risco ou um caso de contágio na Empresa?

Em princípio não, uma vez que cabe à Entidade Empregadora adotar todas as medidas adequadas para assegurar a proteção da saúde dos trabalhadores. A Entidade Empregadora está obrigada a promover todos os comportamentos e adotar todas as medidas recomendadas pela Direção Geral de Saúde e identificar, dentro do que lhe é possível, os trabalhadores que apresentem indícios de contaminação ou considerados como “pessoa de risco”, separando e isolando-o dos demais trabalhadores.​


06. Quais são as empresas que podem recorrer ao Layoff Simplificado de “Apoio Extraordinário à Manutenção dos Contratos de Trabalho”?

Nos termos do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de Março, podem solicitar o Layoff Simplificado (quer na vertente da Redução ou Suspensão dos contratos de trabalho) os Empregadores de natureza privada, incluindo as entidades do sector social (IPSS), comprovadamente em situação de crise empresarial quando resulte de:

a) Encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, previsto no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de Março, ou por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, na sua redação atual, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, na sua redação atual, assim como da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de Setembro, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados e abrangendo os trabalhadores a estes diretamente afetos; 

b) Paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas;

c) Quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, no período de 30 dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

As circunstâncias acima referidas serem atestadas mediante declaração do empregador conjuntamente com certidão do contabilista certificado da empresa, explicando em qual das situações anteriores é que se enquadram. É obrigatório ter as situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária.


05. Qual o procedimento?

O empregador deverá comunicar, por escrito, aos trabalhadores a decisão de requerer o apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho, na qual:

  • Indica a duração previsível desta medida, a qual poderá ser celebrada por um mês, prorrogável por idênticos períodos, até ao máximo de 3 meses.

O empregador envia requerimento dirigido ao Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), através da Segurança Social Direta, acompanhado dos seguintes documentos: 

  • Declaração do empregador conjuntamente com certidão do contabilista certificado da empresa que confirmem a situação de crise empresarial existente, explicando em qual das situações é que se enquadram;

  • Listagem com os nomes dos trabalhadores abrangidos e respetivo número de Segurança Social (NISS).​

04. Quais os apoios concedidos?

O apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em empresa em situação de crise empresarial destina-se exclusivamente ao pagamento de remunerações dos trabalhadores.

Os trabalhadores abrangidos irão auferir uma remuneração ilíquida mensal de dois terços do salário, com o limite mínimo de 635€ e o limite máximo de 1905€, pelo período de duração da medida.

A remuneração do trabalhador será paga na proporção de 30% pelo empregador e de 70% pela Segurança Social.

03. Como funciona o plano extraordinário à formação profissional?

As empresas podem aceder a um apoio extraordinário para formação profissional a tempo parcial, tendo em vista a manutenção dos respetivos postos de trabalho e o reforço das competências dos seus trabalhadores, de forma a atuar preventivamente sobre o desemprego.

Este apoio extraordinário tem a duração de um mês e destina-se à implementação de um plano de formação a ser definido de acordo com a legislação em vigor.

O apoio extraordinário a atribuir a cada trabalhador abrangido é suportado pelo IEFP e é concedido em função das horas de formação frequentadas, até ao limite de 50 % da retribuição ilíquida, com o limite máximo do salário mínimo nacional (635€).


02. Em que consiste o incentivo financeiro extraordinário para as empresas em fase de normalização da atividade?

As Entidades Empregadoras que beneficiem das medidas previstas do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de Março, têm direito a um incentivo financeiro extraordinário para apoio à retoma da atividade da empresa, pago de uma só vez e com o valor de um salário mínimo (635€) por cada trabalhador.

Este incentivo deve ser solicitado pelo empregador através de requerimento dirigido ao IEFP, I.P., acompanhado dos seguintes documentos: 

  • Declaração do empregador conjuntamente com certidão do contabilista certificado da empresa, que confirmem a situação de crise empresarial existente.

01. Neste regime de Layoff Simplificado a empresa fica isenta do pagamento de contribuições à Segurança Social?

Sim. Os empregadores que beneficiem das medidas previstas do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de Março, têm direito à isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários, durante o período de vigência das mesmas.

Com base na legislação até à data de 14 de Maio de 2020

 

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