DIREITO IMOBILIÁRIO

01. O meu Senhorio denunciou o meu contrato de arrendamento. Sou obrigado a sair?

De acordo com a Lei n.º 1-A/2020, está suspensa a produção de efeitos da denúncia dos contratos de arrendamento pelo Senhorio, pelo que não sou forçado a deixar o local arrendado neste momento, até 30 de Setembro de 2020. Contudo, após 30 de Setembro de 2020, a denúncia do Senhorio produzirá os seus efeitos normalmente, tendo aí que cumprir o estipulado.


02. A suspensão da denúncia dos contratos de arrendamento aplica-se a qualquer tipo de contrato de arrendamento?

Sim. A suspensão verifica-se quer o contrato de arrendamento seja habitacional ou não habitacional.

03. Tenho uma ação de despejo contra o meu arrendatário por falta de pagamento das rendas. Vou conseguir que saia?

Neste momento, não. De acordo com a Lei n.º 1-A/2020 de 19 de março, estão suspensas as ações de despejo, procedimentos especiais de despejo e processos para entrega de coisa imóvel arrendada. Quando for formalmente legislada a cessação desta suspensão, os processos seguirão os seus termos, pelo que o despejo avançará, se tiver fundamento para tal.

04. Tenho fundamento para despejar o meu arrendatário. Posso despejá-lo?

Neste momento, não. De acordo com a Lei n.º 1-A/2020 de 19 de março, estão suspensas as ações de despejo, procedimentos especiais de despejo e processos para entrega de coisa imóvel arrendada. Quando for formalmente legislada a cessação desta suspensão, os processos seguirão os seus termos, pelo que o despejo avançará, se tiver fundamento para tal.


​05. Fechei o meu estabelecimento devido à pandemia Covid-19. Posso resolver o contrato de arrendamento que tenho com o meu Senhorio?

Não. De acordo com a Lei n.º 1-A/2020 e com a Lei n.º 14/2020, o encerramento de instalações e estabelecimentos não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis em que os mesmos se encontrem instalados.

06. Tenho uma empresa de construção civil. Tenho de continuar com as Obras?

De acordo com o Decreto-Lei n.º 2-A/2020 de 20 de março, não existe qualquer obstáculo ou proibição para que as obras continuem a ser executadas, pelo que as empresas de construção civil podem continuar a trabalhar normalmente. Deverão, no entanto, adotar um plano de contingência, cumprir ordens ou instruções dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança, proteção civil e saúde pública que sejam decretadas ou na satisfação de solicitações que lhes sejam feitas.

07. O que são moratórias de crédito?

Moratórias de crédito são soluções que permitem adiar o pagamento de um empréstimo.


08. Tenho um crédito à habitação. Tenho automaticamente direito à moratória anunciada para o crédito à habitação?

Não. O particular que seja detentor de um crédito à habitação só tem direito à moratória do Estado caso: 

  • O crédito seja para habitação própria permanente;

  • Tenha residência em Portugal;

  • Não esteja em situação de incumprimento do crédito;

  • Tenha a situação perante a Segurança Social e AT regularizada;

  • Esteja em situação laboral frágil, nomeadamente: 

      I. Por isolamento profilático ou doença; ou

     II. Por prestação de assistência a filhos ou netos; ou

    III. Por ter sido colocado em redução do período normal de trabalho ou suspensão de contrato de trabalho; ou

    IV. Por ter sido colocado em situação de desemprego registado no IEFP; ou

     V. Por ser trabalhador independente elegível para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente; ou

    VI. Por ser trabalhador de entidade cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência.

09. Se tiver um crédito pessoal, tenho direito à moratória?

A moratória do Estado apenas abrange o crédito à habitação própria permanente. Contudo, várias instituições bancárias criaram a sua própria oferta de moratória para os seus clientes, que nalguns casos abrange os créditos pessoais, pelo que pode ter direito à moratória.

Medidas referentes a prazos processuais e procedimentais

e à realização de diligências judiciais

Lei n.º 4-A/2020, de 6 de Abril que veio alterar o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março e a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março e Lei n.º 14/2020, de 9 de Maio.

Despejos

São suspensas as ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa.

Arrendamentos e entrega de imóveis

Até 30 de Setembro de 2020, ficam suspensos:

  • A produção de efeitos das denúncias dos contratos de arrendamento realizadas pelo senhorio;

  • A produção de efeitos da revogação e oposição à renovação de contratos de arrendamento efetuadas pelo senhorio;

  • A caducidade dos contratos de arrendamento, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação;

  • O prazo indicado no art. 1053.º do Código Civil, para efeitos de entrega do imóvel ou promoção de despejo, se o término desse prazo ocorrer durante o período de tempo em que vigorarem as referidas medidas; e

  • A execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.

A Lei n.º 14/2020, de 9 de Maio, veio estabelecer ainda que o encerramento de instalações e estabelecimentos ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia do  COVID-19 não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis em que os mesmos se encontrem instalados.

Com base na legislação até à data de 14 de Maio de 2020

 

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