DIREITO FISCAL E DA SEGURANÇA SOCIAL

01. Os serviços da Autoridade Tributária estão encerrados?

Não.

02. Como deverão ser efetuados os contactos com a Autoridade Tributária?

Caso necessite de resolver qualquer assunto de natureza fiscal, pode contactar a Autoridade Tributária através do Portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt) ou através do Centro de Atendimento Telefónico da AT (217 206 707).

03. Como posso obter informações de caráter pessoal com relevância fiscal?

Se pretender que lhe sejam fornecidas informações sobre matérias sujeitas a confidencialidade (como por exemplo, sobre a sua situação fiscal, imóveis ou execuções fiscais), o atendimento telefónico só prosseguirá se tiver na sua posse o código de acesso telefónico. 

04. E se precisar mesmo de ir a um Serviço de Finanças?

Caso necessite, impreterivelmente, de se deslocar a um Serviço de Finanças, é possível agendar previamente um atendimento, desde que a urgência e a inadiabilidade o justifiquem.


05. Como posso agendar um atendimento presencial?

O agendamento pode ser efetuado através do Centro de Atendimento Telefónico da Autoridade Tributária (217 206 207) ou do endereço https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/consultaAtendimentoPresencial.action

06. Qual o prazo de entrega da declaração de IRC (Modelo 22)?

A data de entrega da declaração de IRC foi prorrogada. O cumprimento desta obrigação declarativa relativa ao exercício de 2019 pode ser voluntariamente cumprida até 31 de julho de 2020, em vez de 31 de maio.

07. No âmbito do IRC, que prazos para pagamento foram prorrogados?

1) O prazo de pagamento do pagamento especial por conta, que em circunstâncias normais teria de ser efetuado até 30 de março, pode ser efetuado até 30 de junho de 2020;

2) O prazo de pagamento da primeira prestação do pagamento por conta foi alargado até 31 de agosto de 2020, em vez do final de julho;

3) O prazo de pagamento da primeira prestação do pagamento adicional por conta foi alterado de 31 de julho para 31 de agosto de 2020.

A prorrogação dos prazos não implica o vencimento de juros.


08. Terei de cumprir as minhas obrigações fiscais ainda que esteja infetado com o novo coronavírus?

As situações de infeção ou de isolamento profilático declaradas ou determinadas por autoridade de saúde devem considerar-se como condições suficientes para justificar o não cumprimento atempado das obrigações declarativas fiscais, relativamente a contribuintes ou contabilistas certificados. Em termos práticos, isto significa que é desculpável a não entrega da declaração periódica de IVA, mas não abrange a obrigatoriedade de entrega do IVA ao Estado, que deverá ser feita nos termos acima enunciados.


9. Poderão ser aplicadas coimas por incumprimento de obrigações tributárias de contribuintes abrangidos por medidas de isolamento?

Não. Os contribuintes, após notificação de procedimento contraordenacional, deverão remeter ao respetivo Serviço de Finanças – preferencialmente através do e-balcão do Portal das Finanças – certificado de impedimento temporário, reconhecido por autoridade de saúde.

10. Estão previstas alterações em matéria de Portugal 2020 e QREN?

O Governo determinou diferimento por um período de 12 meses das prestações vincendas até 30 de setembro de 2020 relativas a subsídios reembolsáveis atribuídos no âmbito de sistemas de incentivos do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou do Portugal 2020 sem encargos de juros ou outra penalidade para as empresas beneficiárias.

11. As empresas vão ser pagas por parte da Administração Pública de uma forma mais célere?

Sim. Está prevista uma maior celeridade nos pagamentos às empresas por parte da Administração Pública.

12. Quanto à Declaração Mensal de Imposto do Selo, tenho a obrigação de apresentá-la a partir de abril de 2020?

Não. A obrigação de entrega desta nova declaração, que devia começar a ser apresentada mensalmente a partir de abril de 2020, foi adiada e apenas se deverá aplicar a partir de janeiro de 2021.

13. Como procedo à liquidação e entrega do Imposto do Selo?

Conforme anteriormente referido, durante o ano de 2020 não existe qualquer obrigação de entrega da referida declaração, pelo que os sujeitos passivos deverão seguir os procedimentos de liquidação e entrega do Imposto do Selo aplicáveis até ao final do ano de 2019.


14. Até quando posso cumprir as obrigações declarativas e de pagamento do Imposto do Selo relativo aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020?

Relativamente à obrigação de liquidação e pagamento do Imposto do Selo de janeiro, fevereiro e março de 2020, a mesma pode ser cumprida até ao dia 20 de abril de 2020, sem sujeição ao pagamento de quaisquer juros ou coimas.

15. Quais as obrigações fiscais que podem ser cumpridas em prestações?

O Governo decidiu flexibilizar os pagamentos do IVA, nos regimes mensal ou trimestral, e das retenções na fonte de IRS e IRC, cuja obrigação de entrega termine no segundo trimestre de 2020, permitindo às empresas proceder ao respetivo pagamento nos termos habituais ou em prestações mensais.

16. Quais as empresas que podem beneficiar da medida de pagamento em prestações das obrigações fiscais?

  • Empresas que tenham obtido um volume de negócios até dez milhões de euros em 2018;

  • Empresas cuja atividade se enquadre nos setores encerrados em virtude da declaração do Estado de Emergência, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 2-A/2020, de 20 de março;

  • Empresas que tenham iniciado ou reiniciado atividade em 2019 e que não tenham obtido volume de negócios em 2018; e

  • Empresas que tenham uma diminuição da faturação de, pelo menos, 20% na média dos três meses anteriores ao mês em que exista esta obrigação, face ao período homólogo do ano anterior.

17. Os trabalhadores independentes beneficiam desta medida?

Sim. Os trabalhadores independentes com volume de negócios até 10 milhões de euros em 2018 podem beneficiar desta medida.

18. Quais são as modalidades de pagamento?

O pagamento do IVA e das retenções na fonte de IRS e de IRC podem ser feitas nos termos habituais ou em três ou seis prestações mensais e sucessivas.

19. Como se processa o cumprimento do plano prestacional?

Optando pelo pagamento em prestações, a primeira prestação vence-se na data do cumprimento da obrigação de pagamento em causa e as prestações seguintes vencem-se no mesmo dia dos meses subsequentes.

20. Caso opte pelo pagamento em prestações das obrigações de pagamento do IVA e/ou das retenções na fonte de IRS e de IRC, pago juros? Tenho de prestar garantia?

Não. O pagamento em prestações não implica o vencimento de quaisquer juros e usufruir desta medida dispensa a prestação de quaisquer garantias.

21. Como e quando posso apresentar o pedido de pagamento em prestações?

Os pedidos são apresentados por via eletrónica no site do Portal das Finanças, até ao termo do prazo de pagamento voluntário.

22. Que medidas foram aprovadas pelo Governo no âmbito do diferimento do pagamento das obrigações contribuições sociais?

As medidas aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, abrangem três grandes grupos:

1) Diferimento do pagamento de contribuições sociais;

2) Suspensão dos planos prestacionais e de processos de execução;

3) Prorrogação extraordinária de prestações sociais. 


23. Estas medidas são aplicáveis a trabalhadores independentes?

Sim. Têm igualmente direito ao diferimento do pagamento de contribuições os trabalhadores independentes.

24. Que empresas podem beneficiar destas medidas?

Estas medidas aplicam-se às empresas dos setores privado e social que, com referência ao mês de fevereiro de 2020, tenham:

a) Menos de 50 trabalhadores;

b) Entre 50 e 249 trabalhadores, na condição de apresentarem uma quebra de, pelo menos, 20% da faturação nos meses de março a maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para as entidades empregadoras que tenham iniciado a atividade há menos de 12 meses, a média do período de atividade decorrido;

c) Mais de 250 trabalhadores e apresentem uma quebra de, pelo menos,20% da faturação, nos termos enunciados em b), na condição de se tratar de:

  • Instituição particular de solidariedade social ou equiparada;

  • Empresa cuja atividade se enquadre nos setores encerrados nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou nos setores da aviação e do turismo, desde que efetivamente encerrada; ou

  • Empresa cuja atividade tenha sido suspensa nos termos previstos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, ou na Lei de Bases da Saúde, desde que efetivamente encerrada.


25. Em que consiste o pagamento diferido de contribuições sociais?

As contribuições da responsabilidade da entidade empregadora devidas à Segurança Social nos meses de março, abril e maio de 2020 podem ser pagas em prestações.

26. As quotizações também podem ser pagas em prestações?

Não. As quotizações devem continuar a ser objeto de pagamento pontual, nos termos habituais.

27. Em que termos serão pagas as contribuições?

Relativamente a cada um dos meses de março, abril e maio, 1/3 do valor das contribuições é pago no mês em que é devido. O montante restante pode ser pago em três ou seis prestações, sem juros, a partir de julho de 2020.


28. Até que data devem ser pagas as contribuições e quotizações devidas no mês de março de 2020?

O prazo para pagamento das contribuições e quotizações devidas no mês de março de 2020 termina excecionalmente a 31 de março.

29. E se a entidade empregadora já procedeu ao pagamento da totalidade das contribuições devidas em março de 2020?

Neste caso, encontram-se abrangidas pelo regime prestacional as contribuições devidas nos meses de abril, maio e junho de 2020 e as contribuições podem ser pagas do seguinte modo: 1/3 do valor das contribuições é pago no mês em que é devido; o restante pode ser pago em três ou seis prestações, sem juros, a partir de julho de 2020.

30. O pagamento diferido das contribuições sociais é obrigatório?

Não. A possibilidade de pagamento diferido das contribuições não impede o pagamento integral das contribuições devidas pelas entidades empregadoras e trabalhadores independentes.


31. O que tenho de fazer para usufruir do pagamento diferido das contribuições?

Por agora, nada. O diferimento do pagamento de contribuições não se encontra sujeito a requerimento, bastando-lhe pagar 1/3 do valor das contribuições na data em que é devido.


32. Quando e onde indico o número de prestações em que pretendo pagar as contribuições?

Em julho de 2020, os trabalhadores independentes e as entidades empregadoras abrangidas devem indicar no site da Segurança Social Direta se pretendem beneficiar do pagamento fracionado em três ou seis prestações.

33. Como e quando demonstro a quebra de 20% na faturação?

Os requisitos do plano prestacional relativos à faturação são demonstrados pela entidade empregadora durante o mês de julho de 2020, conjuntamente com certificação do contabilista certificado da empresa.


34. Relativamente aos trabalhadores independentes, em que termos se aplica o diferimento do pagamento das contribuições sociais?

O diferimento das contribuições devidas pelos trabalhadores independentes aplica-se aos meses de abril, maio e junho de 2020 e as contribuições podem ser pagas do seguinte modo: 1/3 do valor das contribuições é pago no mês em que é devido; o restante pode ser pago em três ou seis prestações, sem juros, a partir de julho de 2020.


35. Qual a consequência do não cumprimento da obrigação de pagar 1/3 do valor das contribuições no mês em que é devido?

O incumprimento da referida obrigação determina a imediata cessação dos benefícios concedidos,

impondo o pagamento imediato e na totalidade das contribuições sociais devidas em cada um dos meses de março, abril e maio de 2020 e a cessação da isenção de juros.


36. Os planos prestacionais em curso estão suspensos?

Sim. O pagamento de dívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social, seja dentro ou fora do âmbito de processos executivos, que esteja a ser cumprido através de planos prestacionais está suspenso até 30 de junho de 2020.

37. Os processos de execução fiscal estão suspensos?

Sim. Os processos de execução fiscal estão suspensos até 30 de junho de 2020. Como consequência não se pode proceder a penhoras ou vendas por dívidas à Autoridade Tributária ou à Segurança Social.


38. Durante o período em que os planos prestacionais e os processos de execução estão suspensos as dívidas serão perdoadas?

Não. Não há lugar a um perdão da dívida, trata-se apenas e só de um adiamento do pagamento. Terminado o período excecional, os pagamentos são retomados.


​39. Sou trabalhador dependente e estou abrangido pelo novo regime do Layoff simplificado. Qual o valor do meu salário?

O trabalhador tem direito a receber uma retribuição bruta equivalente a 2/3 do salário, até ao montante máximo de 1.905,00€ e mínimo de 635€, ilíquidos, sendo 30% suportado pela entidade empregadora e 70% pela Segurança Social.


40. Os 2/3 do salário que recebo são líquidos?

Não. O montante do salário que efetivamente receberá corresponderá aos 2/3 do seu salário deduzidos da taxa social única (TSU), a que corresponde uma taxa de 11% e da retenção na fonte de IRS (caso seja aplicável).


41. Enquanto entidade empregadora, continuo a pagar a TSU dos meus trabalhadores abrangidos pelo Layoff?

Não. A entidade empregadora está totalmente isenta do pagamento das contribuições à Segurança Social a seu cargo, durante os meses em que beneficiar do Layoff.

42. Os trabalhadores em Layoff simplificado fazem retenção na fonte de IRS?

Os trabalhadores que se encontrem abrangidos pelo Layoff simplificado estão sujeitos a retenção na fonte de IRS, na parte referente aos 2/3 do salário ilíquido.

43. Estou a trabalhar em regime de teletrabalho. Quem é responsável pelo pagamento do meu salário?

Nesse caso, a sua entidade empregadora terá que manter o pagamento da retribuição (e demais complementos remuneratórios devidos), tal como se o trabalhador estivesse a trabalhar nas instalações da empresa.

44. O meu subsídio de desemprego termina este mês. Vou ficar sem receber?

Não. O Governo determinou a prorrogação extraordinária das prestações por desemprego e todas as prestações do sistema de segurança social que garantam mínimos de subsistência até 30 de junho de 2020. Isto significa que até à referida data continuará a receber o subsídio de desemprego, mesmo que tenha atingido o prazo máximo.


45. Estou desempregado. Tenho de continuar a efetuar a procura ativa de emprego?

Não. Está suspensa a obrigatoriedade do cumprimento do dever de procura ativa de emprego, bem como da sua demonstração perante o serviço público de emprego, quando envolva deslocação presencial.

Com base na legislação até à data de 14 de Maio de 2020

 

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