DIREITO DOS SEGUROS

01. As apólices de seguro cobrem os riscos inerentes ao novo coronavírus?

A resposta a esta questão – e a todas as demais – depende de uma análise casuística de cada apólice de seguro contratado, no sentido de perceber qual o âmbito objetivo do seguro e se existem exclusões relacionadas com doenças, epidemias ou pandemias.


02. Estou a trabalhar em casa, em regime de teletrabalho, e tive um acidente. É considerado um acidente de trabalho?

Sim. Serão considerados acidentes de trabalho os acidentes ocorridos no desempenho de funções em regime de teletrabalho, seja por indicação de autoridade pública ou da entidade empregadora.

03. Enquanto entidade empregadora, devo informar a seguradora da mudança do local de trabalho dos segurados?

Sim. No caso dos trabalhadores dependentes, sobre as entidades empregadoras recai o ónus de documentar o teletrabalho, nomeadamente identificando os trabalhadores, datas e horas autorizadas, e as respetivas moradas onde vai ser prestado o trabalho. Caso contrário, as seguradoras podem considerar que houve uma “alteração às condições do contrato de seguro” e não cobrir uma possível lesão.


04. Como procedo à comunicação dessa alteração?

A comunicação da alteração do local de trabalho pela entidade patronal deve ser efetuada nos termos em que foi estipulada a comunicação entre as Partes no contrato de seguro, o que se pode verificar por carta registada com aviso de receção ou via e-mail, de modo a ficar registado.


05. A alteração do local de trabalho implica um aumento do prémio?

A resposta a esta questão pode variar de acordo com o entendimento de cada seguradora. No entanto, em princípio, não haverá qualquer variação no valor do prémio, uma vez que não deverá registar-se uma variação significativa do risco.


06. Qual o impacto do novo coronavírus no meu seguro de saúde?

No âmbito dos seguros de saúde, a atual situação de emergência de saúde pública de âmbito internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde não determinou, por si só, qualquer modificação no normal funcionamento dos seguros de saúde. Deste modo, deverão ser pagas as prestações contratualmente devidas.


07. Posso acionar o meu seguro de saúde caso esteja infetado com o novo coronavírus?

Por norma, os seguros de saúde não cobrem doenças decorrentes de epidemias e pandemias. Tal como suora referido tal poderá não estar numa causa de exclusão da responsabilidade da seguradora e como tal estar incluído, mas terá de se analisar a apólice em concreto.


08. O seguro de saúde cobre os custos com os testes ao novo coronavírus?

A generalidade das seguradoras estão a suportar os custos dos testes de diagnóstico, nos termos contratados, sempre que haja a necessária prescrição médica e em regime de reembolso, porque este teste não faz ainda parte das tabelas convencionadas entre seguradoras e clínicas privadas.


09. Em caso de morte provocada pelo novo coronavírus, o seguro de vida pode ser acionado?

A morte por doença infetocontagiosa, em regra, não está coberta pelos seguros de vida. Sem prejuízo tal facto poderá não constar como causa de exclusão da responsabilidade da seguradora pelo que se recomenda a análise concreta da apólice de seguro.


10. Estou no estrangeiro em férias e estou impedido de viajar para Portugal porque estou infetado pelo novo coronavírus. Posso acionar o meu seguro de viagem?

Caso tenha contratado diretamente o seguro e se veja impedido de viajar por infeção com o novo coronavírus pode, em princípio, acionar esta cobertura, desde que ocorra internamento hospitalar e/ou quarentena imposta por entidade competente.

Contudo, dada a diversidade dos contratos dos seguros de viagem, aconselhamos vivamente a análise da apólice de seguro contratado.

11. Se a companhia aérea cancelar a viagem, quais são os meus direitos?

Segundo o Regulamento (CE) n.º 261/2004, de 11 de fevereiro de 2004, o passageiro tem direito de optar entre o reembolso da viagem e a marcação da viagem para outra data. Contudo, dadas as perdas significativas sentidas neste setor na sequência da declaração do novo coronavírus como pandemia, é de esperar a flexibilização desta regra no sentido de excecionar a alternativa do reembolso.


12. Para uma empresa, qual o tipo de seguro que melhor cobre os riscos decorrentes de uma situação de pandemia como a atual?

O seguro de crédito, que tem como objetivo garantir a cobrança dos créditos a favor do segurado em caso de incumprimento causado pela insolvência dos devedores poderá ser uma opção.


13. Posso circular no meu veículo automóvel se a inspeção não estiver válida?

Se deveria ter apresentado o seu veículo automóvel a inspeção periódica entre 13 de março de 2020 e 30 de junho de 2020, beneficia de uma prorrogação do prazo por cinco meses, contados a partir da data em que a inspeção deveria ter sido realizada.


14. Não tendo a inspeção válida, o meu seguro automóvel pode ser acionado em caso de acidente de viação?

Sim. Durante o período de vigência deste regime de exceção, o incumprimento da obrigação de inspeção periódica não tem impacto no seguro de responsabilidade civil automóvel.

Com base na legislação até à data de 14 de Maio de 2020

 

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