DIREITO DA INSOLVÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

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Insolvência

01. O que é o processo de insolvência?

O processo de insolvência tem como objetivo a satisfação dos credores da forma mais eficiente possível, ou seja, através de um plano de pagamento que tem por objetivo a recuperação do insolvente ou através da liquidação do ativo do insolvente.

Trata-se de um processo em que todo o património do devedor insolvente responde pelas suas dívidas para a satisfação dos credores.

02. Quem pode ser declarado insolvente?

Qualquer pessoa, singular ou coletiva, pode ser declarada insolvente.

Além destes, também podem ser declarados insolventes: as heranças jacentes, as associações sem personalidade jurídica e as comissões especiais, sociedades civis, estabelecimento individual de responsabilidade limitada, entre outras.

No entanto, as pessoas coletivas públicas e as entidades públicas empresariais não podem ser declaradas insolventes, bem como as empresas de seguros, as instituições de crédito, as sociedades financeiras, as empresas de investimento que prestem serviços que impliquem a detenção de fundos ou de valores mobiliários de terceiros e os organismos de investimento coletivo, na medida em que a sujeição a processo de insolvência seja incompatível com os regimes especiais previstos para tais entidades

03. Quando é que se considera que uma empresa está em situação de insolvência?

Uma empresa está em situação de insolvência quando se encontre impossibilitada de cumprir com as suas obrigações vencidas ou quando o seu ativo (ou seja, o seu património) seja manifestamente inferior ao seu passivo (ou seja, as suas dividas).

Além disso, é equiparada à situação de insolvência a que seja meramente iminente no caso de apresentação pelo devedor à insolvência. A situação de insolvência meramente iminente verifica-se quando haja uma convicção de que praticamente se encontrem esgotadas todas as possibilidades daquele devedor vir a cumprir com as suas obrigações.

04. Existe alguma obrigação de apresentação de uma empresa à insolvência?

Sim, os membros dos órgãos de administração ou da gerência da empresa têm o dever de a apresentar à insolvência no prazo de 30 dias a contar do conhecimento da situação de insolvência, sob pena de vir a ser declarada uma insolvência culposa.

A lei presume que existe esse conhecimento quando decorram pelo menos 3 meses sobre o incumprimento generalizado das suas obrigações (salários, rendas, impostos…).

A Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, no seu artigo 7.º, n.º 6, alínea a) veio estipular que está suspenso o prazo de 30 dias para apresentação à insolvência por parte do devedor, previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, até data a definir por decreto-lei, no qual se declara o termo da situação excecional da pandemia do COVID-19.

05. Existe alguma obrigação de apresentação de uma pessoa singular à insolvência?

Este dever de apresentação à insolvência não se aplica aos devedores singulares não titulares de empresa na data em que incorram em situação de insolvência.

De qualquer modo, se pretenderem vir a beneficiar do regime de “exoneração do passivo restante” devem apresentar-se à insolvência logo que constatem que se encontram numa situação de insolvência (incumprimento generalizado das suas obrigações).

06. Quem pode dar início a um processo de insolvência do devedor?

Para alem do devedor, podem ainda requerer a declaração de insolvência o responsável pelas suas dívidas, qualquer credor, independentemente da natureza do seu

crédito, e o Ministério Público, em representação das entidades cujos interesses lhe estão legalmente confiados.


07. Como pode acabar o processo de insolvência?

O processo de insolvência pode terminar com a aprovação pelos credores de um plano de insolvência, com vista à recuperação da empresa, ou, não sendo possível a sua recuperação, com a liquidação de todo o património existente ou ainda com quando se verifique a insuficiência de bens da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente.

08. O que é a exoneração do passivo restante?

A exoneração do passivo restante é um mecanismo que, encontrando-se os requisitos preenchidos, permite às pessoas singulares um fresh restart, ou seja, um perdão das suas dívidas que não sejam pagas na liquidação do seu património no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento do processo.

09. Quem pode requerer a exoneração do passivo restante?

Só as pessoas singulares em situação de insolvência podem requerer a exoneração do passivo restante. Estão assim excluídas as sociedades comerciais ou ouras pessoas coletivas.


10. Quando deve ser feito o pedido de exoneração do passivo restante?

O pedido de exoneração do passivo restante deve ser feito pelo devedor juntamente com o seu pedido de apresentação à insolvência, ou nos dez dias que se sigam à citação, nos casos em que contra si foi instaurado o processo de insolvência.


​11. Quando é recusado o pedido de exoneração do passivo restante?

O pedido de exoneração do passivo restante é indeferido quando:

  • For apresentado fora de prazo;

  • O devedor tiver, com dolo ou culpa grave, fornecido por escrito, nos três anos anteriores à data do início do processo de insolvência, informações falsas ou incompletas sobre as suas circunstâncias económicas com vista à obtenção de crédito ou de subsídios de instituições públicas ou a fim de evitar pagamentos a instituições dessa natureza;

  •  O devedor tiver já beneficiado da exoneração do passivo restante nos 10 anos anteriores à data do início do processo de insolvência;

  • O devedor tiver incumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a se apresentar, se tiver abstido dessa apresentação nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência, com prejuízo em qualquer dos casos para os credores, e sabendo, ou não podendo ignorar sem culpa grave, não existir qualquer perspetiva séria de melhoria da sua situação económica;

  • Constarem já no processo, ou forem fornecidos até ao momento da decisão, pelos credores ou pelo administrador da insolvência, elementos que indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência;

  • O devedor tiver sido condenado por sentença transitada em julgado por crimes de insolvência dolosa, insolvência negligente ou favorecimento de credores, nos 10 anos que antecederam o pedido de declaração de insolvência ou depois desta data;

  • O devedor, com dolo ou culpa grave, tiver violado os deveres de informação, apresentação e colaboração que para ele resultam do presente do CIRE.


12. E se o juiz não indeferir o pedido de exoneração?

Não sendo indeferido o pedido de exoneração do passivo restante, é proferido o chamado despacho inicial, determinando este que, nos cinco anos que se seguem ao encerramento do processo de insolvência, todo o rendimento disponível que o devedor venha a auferir deve ser cedido ao fiduciário. 

Este período de cinco anos designa-se o período de cessão, uma vez que o tribunal fixa o rendimento mínimo que o devedor nunca entregará e que lhe permite ter uma vida digna, sendo tudo o resto cedido ao fiduciário. É com estes valores que os credores da insolvência serão pagos.

13. O que faz parte deste rendimento que deve ser entregue ao Fiduciário?

Do rendimento disponível fazem partes todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, excluindo-se os créditos futuros emergentes de contratos de trabalho ou de prestação de serviços, cedidos a terceiros, pelo período em que a cessão se mantenha eficaz, bem como o que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar (salvo decisão fundamentada em contrário, nunca mais de três vezes o salário mínimo), para o exercício da atividade profissional do devedor e para outras despesas ressalvadas pelo juiz.


14. Quem é o Fiduciário e que funções desempenha?

Não sendo indeferido o pedido de exoneração do passivo restante, e proferido o despacho inicial, o até agora administrador de insolvência toma o papel de fiduciário.

É ao fiduciário que o devedor deve entregar todas as quantias referentes ao rendimento disponível, bem como prestar informações relevantes (alteração de domicílio ou da situação patrimonial, por exemplo). Também é ao fiduciário que compete pagar aos credores, com as quantias cedidas pelo devedor.


15. Quais os deveres do insolvente durante o período de cessão?

Durante o período de cinco anos após o encerramento do processo, o devedor tem que cumprir com algumas obrigações, sob pena de o juiz, no final, não lhe conceder a exoneração das dívidas não pagas com o processo.

16. Posso declarar ao fiduciário só uma parte dos meus rendimentos?

Não, o devedor não poderá esconder ou dissimular os rendimentos que aufira, seja a que título for, além de ter que informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e bens, quando isso lhe seja solicitado.


17. Posso beneficiar um dos meus credores?

Não, o devedor não dever fazer quaisquer pagamentos aos credores da insolvência nem criar quaisquer vantagens para algum deles. Isto é, se algum credor, durante o período de cessão, lhe pedir o pagamento do seu crédito, não deverá fazê-lo, uma vez que todos os pagamentos, durante estes cinco anos, são feitos pelo fiduciário.

18. Qual a consequência do incumprimento dos meus deveres durante o período de cessão?

O devedor deverá cumprir os seus deveres sob pena de o procedimento de exoneração do passivo restante vir a recusar a exoneração antes de decorridos os cinco anos.


19. Durante o período de cessão os meus credores podem executar-me?

Não, durante os cinco anos referentes ao período de cessão, não são permitidas quaisquer execuções sobre os bens do devedor com vista à satisfação de créditos sobre a insolvência. 

Neste período, os credores são pagos exclusivamente pelo fiduciário, não devendo o devedor pagar absolutamente nada fora do processo. 


20. Quais os efeitos da exoneração do passivo restante?

Se não tiver ocorrido nenhuma razão para a cessão antecipada do procedimento, nos 10 dias subsequentes aos 5 anos do período de cessão, o juiz decide sob a concessão ou não da exoneração do passivo restante do devedor, depois de ouvir o devedor, bem como ao fiduciário e aos credores.

A exoneração importa a extinção de todos os créditos sobre a insolvência e que ainda subsistam findos os cinco anos, mesmo aquelas que não tenham sido reclamados ou verificados.

21. Há dívidas que são excluídas da exoneração do passivo restante?

Sim, há dividas que são excluídas da exoneração do passivo restante pelo que após os cinco anos os credores poderão voltar a exigir o seu cumprimento, como, por exemplo, créditos por alimentos; indemnizações por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor; créditos por multas; coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou multas; e as dívidas às finanças.


22. Quais os efeitos da aprovação do plano de recuperação?

Com a aprovação do plano de recuperação: 

  • Os créditos consideram-se alterados nos termos que constam do plano;

  • A empresa recupera a disposição de todos os seus bens e livre gestão, salvo no que respeita à necessidade do cumprimento do plano de recuperação.


23. A sentença de declaração de insolvência tem como consequência a dissolução e extinção da empresa insolvente?

Sim, a sentença de declaração de insolvência de uma empresa tem como consequência a dissolução da sociedade. Após a sentença de insolvência segue-se a liquidação do património da empresa e depois é encerrado o processo. O encerramento do processo de insolvência tem como consequência a extinção definitiva da sociedade.

Tanto a dissolução como a extinção definitiva estão sujeitas ao Registo Comercial e ao Registo Nacional de Pessoas Coletivas.


24. Quais os são os efeitos da declaração de insolvência?

Após ser proferida a sentença de declaração de insolvência, os efeitos da declaração de insolvência são os seguintes: 

  • Vencimento e exigibilidade de todas as obrigações do insolvente;

  • O insolvente, pessoa singular ou coletiva, perde a propriedade de todos os seus bens suscetíveis de penhora; 

  • O insolvente, por si só, ou através dos seus gerentes ou administradores, deixará de poder administrar e dispor (vender, doar ou onerar) o seu património;

  • Os poderes de administrar e dispor do património do insolvente passam a competir ao administrador de insolvência;

  • O administrador da insolvência apreende todos os bens do devedor que sejam suscetíveis de penhora;

  • Todas as ações judicias não executivas pendentes instauradas contra o insolvente, ou pelo próprio insolvente, são apensas ao processo de insolvência a requerimento do administrador de insolvência;

  • Todas as ações executivas são suspensas e não podem ser instauradas novas execuções.


Processo Especial de Revitalização (PER)

01. O que é um PER? 

O Processo Especial de Revitalização (PER) visa permitir à empresa que esteja numa situação economicamente difícil ou em situação de insolvência iminente, mas que ainda seja passível de ser recuperada, negociar com os seus credores com vista a celebrar um acordo com os mesmos com vista à sua revitalização.


02. Quando é que uma empresa se encontra numa situação economicamente difícil?

Encontram-se em situação economicamente difícil a empresa que tenha sérias dificuldades para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito.


03. Que empresas podem recorrer ao PER?

Qualquer empresa que emita declaração escrita e assinada onde ateste reunir as condições necessárias para a sua revitalização.

04. Como se requer o PER e quais as formalidades a observar?

O processo inicia-se pela manifestação de vontade da empresa e de credor ou credores que, não estando especialmente relacionados com a empresa, sejam titulares, pelo menos, de 10 porcento de créditos não subordinados, por meio de declaração escrita, de encetarem negociações conducentes à revitalização daquela. 


05. Tenho de reclamar o meu crédito no PER?

Sim, os credores dispõem de 20 dias para reclamar créditos, junto do administrador judicial provisório, a contar da publicação do despacho de nomeação daquele no portal CITIUS.


06. Qual o prazo para a empresa e os credores concluírem as negociações? 

As partes dispõem do prazo de 2 meses, a contar da publicação da lista de créditos definitiva, que pode ser prorrogado por mais um mês, mediante acordo prévio e escrito entre o administrador judicial provisório nomeado e a empresa, para concluírem as negociações.


07. Até que momento podem os credores aderir às negociações?

Durante todo o tempo em que decorrerem as negociações, os credores que não subscreveram a declaração inicialmente, podem vir a declarar que pretendem participar nas mesmas.


08. Quais os efeitos do PER?

Com a nomeação do administrador judicial provisório, e durante todo o tempo em que perdurarem as negociações: 

  • Não podem ser instauradas quaisquer ações para a cobrança de dívidas contra a empresa;

  • Suspendem-se todas as ações em curso contra a empresa para cobrança de dividas;

  • Suspende-se igualmente o processo de insolvência que tenha sido apresentado contra a empresa;

  • Não podem ser suspensos serviços de água, luz, gás, comunicações eletrónicas, serviços postais, tratamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos urbanos.


09. Como se conclui o PER?

As negociações podem concluir-se com a aprovação do plano de revitalização ou sem a aprovação do plano de revitalização.


10. O que é necessário para o PER ser aprovado?

 O plano de revitalização considera-se aprovado se:

  • For votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do total dos créditos e recolha o voto favorável de mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções; ou

  • Recolha o voto favorável de credores cujos créditos representem mais de metade da totalidade dos créditos relacionados e reconhecidos no PER, e mais de metade destes votos correspondentes a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções.

11. O processo pode terminar sem a aprovação do plano de revitalização?

Sim, o processo pode terminar, ou porque as partes concluam não ser possível chegar a um acordo, ou pelo decurso do tempo para concluírem as negociações.


12. Quais os efeitos do processo terminar sem a aprovação do plano de revitalização?


Se a empresa não estiver em situação de insolvência, cessam todos os efeitos do PER. Contudo, se a empresa já se encontrar em situação de insolvência, o encerramento do PER acarreta a declaração de insolvência da empresa.


13. Quais os efeitos da aprovação do plano de revitalização?

 Uma vez aprovado o plano de revitalização:

  • O plano vincula todos os credores mesmo que não tenham reclamado os créditos ou participado no PER;

  • Com a aprovação do plano de recuperação são extintas todas as ações judiciais instauradas contra a empresa;

  • Extinguem-se quaisquer processos de insolvência que tenham sido instaurados.

Regime Extra Judicial de Recuperação de Empresas (RERE)

01. O que é o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE)?

É um procedimento extrajudicial com vista a encetar negociações entre a empresa e um ou mais dos seus credores com vista a ser alcançado um acordo de reestruturação contribuindo assim para a viabilização da empresa


02. Em que consiste o RERE?

O RERE consiste num eventual acordo de reestruturação de uma empresa que se encontra numa situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente que pode passar pela alteração da sua composição, das condições ou estrutura do ativo ou do passivo da empresa, com o objetivo de permitir que a empresa sobreviva no todo ou em parte.


03. Que empresas podem recorrer ao RERE?

Podem recorrer ao RERE, a saber: 

  • Pessoas singulares titulares de uma empresa, pessoas coletivas;

  • Herança jacente;

  • Associações sem personalidade jurídica e as comissões especiais;

  • Sociedades civis;

  • Sociedades comerciais e a sociedades civis sob a forma comercial até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem;

  • Cooperativas, antes do registo da sua constituição; estabelecimento individual de responsabilidade limitada;

  • Quaisquer outros patrimónios autónomos, desde que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente.


04. Quem não pode recorrer ao RERE?

Não podem recorrer ao RERE pessoas coletivas públicas e as entidades públicas empresariais, pessoas singulares que não sejam titulares de uma empresa, empresas de seguros, instituições de crédito, sociedades financeiras ou empresas de investimento.

05. Como é aferida a situação económica difícil ou a situação de insolvência iminente?

A situação do devedor é aferida de acordo com o estabelecido no art.º 3º, e no art.º 17º-B do CIRE, ou seja, a empresa encontra-se numa situação económica difícil ou a situação de insolvência iminente quando não consegue cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez, ou por não conseguir obter crédito.


06. Como iniciar o RERE?

A empresa, juntamente com credores que representem pelo menos 15% do seu passivo, devem assinar um protocolo de negociação e promover o seu depósito na Conservatória do Registo Comercial.


07. O conteúdo do protocolo de negociação é livre?

O conteúdo do protocolo de negociação é estabelecido livremente entre as partes devendo ser acompanhado de uma declaração de contabilista certificado ou revisor oficial de contas, emitida há menos de 30 dias que verifique o requisito de que os credores subscritores do protocolo de negociação representam 15% do passivo não subordinado da empresa.


08. Sendo o acordo de restruturação fixado livremente entre as partes há regras a observar?

Sim, há regras de conteúdo a observar (art.º 19º), regras quanto à forma (art.º 20º), e disposições quanto à confidencialidade e depósito na CRC (art.º s 21º e 22º da Lei nº 8/2018).

09. Só os credores que assinaram o protoloco inicial podem participar?

Não, qualquer credor da empresa pode, enquanto decorrem as negociações, aderir ao protoloco através de uma declaração de adesão.

10. Após a celebração do protocolo de negociação a empresa fica limitada nos seus atos?

Sim, a empresa deve manter o curso normal do seu negócio, mas não pode praticar atos de especial relevo, salvo se o ato em causa estiver previsto no protocolo ou for autorizado por todos os credores.


11. Que atos são considerados de especial relevo?

Constituem, designadamente, atos de especial relevo:

  • A venda da empresa, de estabelecimentos ou da totalidade das existências;

  • A alienação de bens necessários à continuação da exploração da empresa, anteriormente ao respetivo encerramento;

  • A alienação de participações noutras sociedades destinadas a garantir o estabelecimento com estas de uma relação duradoura;

  • A aquisição de imóveis;

  • A celebração de novos contratos de execução duradoura;

  • A assunção de obrigações de terceiros e a constituição de garantias;

  • A alienação de qualquer bem da empresa por preço igual ou superior a 10000€ e que represente, pelo menos, 10% do valor da massa insolvente, tal como existente à data da declaração da insolvência, salvo se se tratar de bens do ativo circulante ou for fácil a sua substituição por outro da mesma natureza.


12. Quais os efeitos do protocolo?

Durante as negociações entre a empresa e os credores:

  • Impedimento de interrupção do fornecimento de serviços essenciais (água, luz, gás, comunicações eletrónicas, serviços postais, tratamento de águas residuais, gestão de resíduos sólidos urbanos);

  • Suspensão do processo de insolvência requerido por algum credor que tenha aderido ao protocolo.


13. Qual o prazo para encerrar o RERE?

O prazo das negociações será o que se encontrar estabelecido no protocolo de negociação, mas não poderá exceder o prazo de três meses a contar do depósito do protocolo na Conservatória do Registo Comercial.

14. Como pode terminar o RERE?

O RERE pode terminar com ou sem um acordo de reestruturação da empresa. Caso não seja possível alcançar o acordo de reestruturação o processo extingue-se assim como todos os seus efeitos.

15. Quais os efeitos da celebração do acordo de reestruturação?

Salvo quando o acordo disponha de forma diversa, a celebração do acordo de reestruturação determina a imediata extinção dos processos judiciais que respeitem aos créditos incluídos no acordo, assim como dos processos de insolvência, que tenha sido instaurado por credor que seja parte do acordo de reestruturação.

Com base na legislação até à data de 14 de Maio de 2020

 

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