DIREITO DA FAMÍLIA

01. O que acontece aos menores abrangidos por acordos de regulação de responsabilidades parentais?

De acordo com a legislação aprovada até à data, os acordos são para continuarem a ser cumpridos (o que justifica a previsão da possibilidade de circulação para esses efeitos).


02. Se o outro progenitor tiver uma profissão de risco, posso recusar o cumprimento do acordo de regulação de responsabilidades parentais?

Se por força da profissão que os pais exercem, ou pelo facto de os mesmos terem estado em contacto com alguém infetado ou terem regressado de países de risco elevado, pode colocar-se o caso de os menores serem sujeitos a um risco acrescido para que seja cumprido o acordo definido. Neste caso, parece-nos poder ser defensável a limitação do estipulado no acordo, caso esteja em causa a saúde do próprio menor. Contudo, tal deve ser analisado casuisticamente, pois quem incumprir o acordo sem fundamento válido sujeita-se às consequências legais dessa violação.


03. O outro progenitor não cumpre o estipulado na regulação de responsabilidades parentais. Posso continuar a recorrer ao tribunal?

Sim. O recurso aos tribunais continua a ser possível, mas não se tratando de um processo urgente e com as medidas de suspensão de prazo judiciais ainda em vigor, a resposta poderá ser tardia. Assim sugerimos sempre que tente ser sensato, em nome do superior interesse dos menores, para que se obtenha decisão concertada por ambos os Pais.

Com base na legislação até à data de 14 de Maio de 2020

 

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