DIREITO BANCÁRIO

01. Em que consiste a Moratória do Estado?

 Durante o período de vigência da Moratória, quem preencha os requisitos legais pode optar por:

  • Carência de capital até 30 de setembro: os juros continuarão a ser liquidados mensalmente pelo cliente bancário. O contrato de financiamento será prorrogado no final por igual período, mantendo-se assim o plano de pagamentos atual a partir dessa data (isento de comissões de alteração contratual);

  • Carência de capital e juros até 30 de setembro: os juros serão capitalizados no empréstimo. O montante dos juros não pagos será acrescido ao capital do contrato de financiamento que será prorrogado no final por igual período (isento de comissões de alteração contratual);

  • Alargamento para 30 de setembro do prazo de linhas de crédito que vençam antes dessa data;

  • No caso dos clientes bancários com créditos “bullet” (créditos com pagamento do capital no final do contrato) estes podem também prorrogar a data desse pagamento de capital.


02. Como podem os clientes bancários aderir a esta Moratória?

Através do envio de declaração de adesão à aplicação de moratória, por meio físico ou por meio eletrónico, que deverá ser assinado pelos representantes legais da empresa ou pelo mutuário.


03. Que documentos o cliente bancário vai ter que assinar para formalizar a Moratória?

Para que a moratória seja formalizada basta a declaração de adesão (que pode variar consoante a instituição bancária) assinada pelos representantes legais da empresa ou pelo próprio mutuário e o envio dos seguintes comprovativos:

  • Comprovativo da situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira;

  • Comprovativo da situação regularizada junto da Segurança Social. 

Não são necessárias adendas contratuais, nem alterações ao registo dos bens, nos financiamentos de bens sujeitos a registo.


04. Qual o prazo durante o qual os clientes podem aderir à Moratória?       

Os clientes podem aderir à moratória até 30 de setembro de 2020.


05. Aderindo a esta moratória, quais as consequências da aplicação da moratória para os clientes bancários?

A extensão do prazo de pagamento de capital, rendas, juros, comissões e demais encargos não dá origem a qualquer:

  • Incumprimento contratual;

  • Ativação de cláusulas de vencimento antecipado;

  • Suspensão do vencimento de juros devidos durante o período da prorrogação, que serão capitalizados no valor do empréstimo com referência ao momento em que são devidos à taxa do contrato em vigor; e

  • Ineficácia ou cessação das garantias concedidas pelas entidades beneficiárias das medidas ou por terceiros, designadamente a eficácia e vigência dos seguros, das fianças e/ou dos avales.


06. A Moratória isenta o cliente do pagamento de capital ou de juros?

Não. Na opção de carência de capital até 30 de setembro os juros continuarão a ser liquidados mensalmente pelo cliente. Na opção de carência de capital e juros até 30 de setembro, os juros serão capitalizados no empréstimo.


07. Clientes com incumprimento podem aderir à moratória?

Não. Conforme consta nos requisitos para ser elegível, para aderir à moratória o cliente bancário não pode ter mora ou incumprimento há mais de 90 dias com data de referência a 18.03.2020.


08. Quais são as prestações que serão incluídas na moratória?

Apenas são incluídas na moratória as prestações vincendas após o pedido.

09. Se um Cliente aderir à moratória, poderá proceder à amortização ou liquidação dos empréstimos durante o período de vigência da moratória?

Sim, poderá fazê-lo durante o período da moratória.

10. Quando se inicia a interrupção de liquidação de prestações/ rendas?

A adesão será aceite e as novas condições serão aplicadas no prazo máximo de 5 dias úteis desde a data constante na declaração, desde que o seu enquadramento para a adesão seja confirmado. O Banco comunicará ao Cliente no prazo de 3 dias úteis caso considere que o seu enquadramento não preenche as condições estabelecidas para poder beneficiar da moratória.


11. Quando serão cobrados os juros, caso a moratória seja aceite?

As novas condições serão aplicadas a partir do prazo máximo de 5 dias úteis da data de entrega da declaração devidamente assinada. No caso da opção de suspensão de reembolsos de capital, os juros serão cobrados normalmente. No caso da opção de suspensão de reembolsos de capital e do pagamento de juros, os juros serão capitalizados no valor do financiamento com referência ao momento em que são devidos à taxa do contrato em vigor.


12. Quais são as implicações no que diz respeito aos seguros ou às garantias associados ao crédito?

Não vão existir interrupções no pagamento dos seguros, nem das suas coberturas. Ao prolongar-se o contrato de crédito no âmbito desta moratória, são igualmente prolongados automaticamente todos os elementos associados aos contratos abrangidos pela medida, incluindo garantias.


13. O que acontece se o cliente tiver prestações vencidas?

Se o cliente tiver prestações vencidas mas for elegível para a moratória do Estado, as condições da moratória aplicam-se apenas às prestações vencindas.


14. Que documentos precisa o cliente de entregar ao fazer o pedido?

São necessários o comprovativo da situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e comprovativo da situação regularizada junto da Segurança Social.


15. A Moratória isenta o cliente do pagamento de capital ou de juros?

Não. Na opção de carência de capital até 30 de setembro os juros continuarão a ser liquidados mensalmente pelo cliente. Na opção de carência de capital e juros até 30 de setembro, os juros serão capitalizados no empréstimo.


16. Os clientes que aderirem à Moratória ficam marcados no sistema bancário como clientes em incumprimento?

Não. A decisão de adesão à moratória não vai ter qualquer impacto na qualidade das responsabilidades de crédito do Cliente.


17. O que são moratórias de crédito?

Moratórias de crédito são soluções que permitem adiar o pagamento de um empréstimo.


18. Enquanto empresa que requisitos tenho de cumprir para ter acesso a esta Moratória?

Podem beneficiar do regime de moratória as empresas que preencham as seguintes condições:

      I. Tenham sede em Portugal e exerçam a sua atividade económica no país;

     II. Não estejam, a 18 de março de 2020:

  • Em mora ou incumprimento de contratos de crédito há mais de 90 dias (ou, estando, não cumpram o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018);

  • Em situação de insolvência ou suspensão ou cessão de pagamentos;

  • A ser objeto de execução judicial por parte de qualquer instituição junto das quais têm contratos de crédito;

  • Tenham a sua situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, não relevando para este efeito, até ao dia 30 de abril de 2020, as dívidas constituídas no mês de março de 2020.


19. Enquanto empresário em nome individual (ENI); instituição particular de solidariedade social (IPSS); associação sem fins lucrativos e entidade da economia social (exceto se considerada de grande dimensão) que requisitos tenho de cumprir para ter acesso a esta Moratória?

Podem beneficiar do regime de moratória as empresas que preencham as seguintes condições:

      I. Não estejam, a 18 de março de 2020:

  • Em mora ou incumprimento de contratos de crédito há mais de 90 dias (ou, estando, não cumpram o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018);

  • Em situação de insolvência ou suspensão ou cessão de pagamentos;

  • A ser objeto de execução judicial por parte de qualquer instituição junto das quais têm contratos de crédito;

  • Tenham a sua situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, não relevando para este efeito, até ao dia 30 de abril de 2020, as dívidas constituídas no mês de março de 2020.

20. Que operações estão abrangidas?

 Estão abrangidas todas as operações de crédito concedidas por instituições de crédito, sociedades financeiras de crédito, sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua, bem como por sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras a operar em Portugal.

21. Quais são os produtos de crédito a empresas que estão abrangidos?

Os produtos abrangidos são:

  • Mútuos;

  • Mútuos à Construção;

  • Fomento à Construção;

  • IFRRU’s;

  • Produtos SGM;

  • Contas Correntes / descobertos contratados renováveis;

  • Leasing / ALD/ CRP;

  • Pagamento de remessas de Confirming;

  • Financiamentos externos de importação;

  • Créditos documentários de importação;

  • Contas correntes de negócio internacional;

  • Livranças;

  • Factoring;

  • Confirming.

A confirmação de que produtos estão abrangidos deve ser feita junto de cada instituição de crédito.


​22. O Cliente pode escolher quais os produtos em que quer aderir à moratória?

Não. A moratória abrange todos os financiamentos de que o cliente é titular.


23. Que operações estão excluídas da moratória?

A presente moratória não se aplica às seguintes operações:

a) Crédito ou financiamento para compra de valores mobiliários ou aquisição de posições noutros instrumentos financeiros, quer sejam garantidas ou não por esses instrumentos;


b) Crédito concedido a beneficiários de regimes, subvenções ou benefícios, designadamente fiscais, para fixação de sede em Portugal, incluindo para atividade de investimento;


c) Crédito concedido a empresas para utilização individual através de cartões de crédito dos membros dos órgãos de administração, de fiscalização, trabalhadores ou demais colaboradores.


​24. Se o Cliente bancário durante a aplicação da moratória for declarado insolvente, entrar em PER ou RERE as instituições bancárias são obrigadas a manter a moratória?

Não, o referido regime da moratória não impede as Instituições de exercerem todos os seus direitos no caso do cliente bancário ser declarado insolvente, ser submetido a um PER ou a um RERE durante a vigência da moratória.


25. Os empréstimos sindicados estão no âmbito da moratória?

Sim, os procedimentos estão normalmente previstos em cada contrato, e devem exigir que as comunicações sejam feitas através do Banco Líder ou agente, o que implica que as comunicações de adesão lhe devam ser destinadas a ele (banco líder ou agente).


26. Operações de crédito novas estão abrangidas nesta moratória?

O Decreto Lei .º 10-J/2020, de 26 de março, não refere que estão abrangidas nesta moratória operações que ainda não estejam contratadas.


27. A minha empresa contratou um empréstimo há poucos dias. O mesmo pode ser revogado pelo Banco?

Não. As entidades mutuantes estão impedidas de revogar total ou parcialmente todas linhas de crédito já contratadas e dos empréstimos já concedidos, quer tenham ou não sido utilizados.

28. No caso dos produtos que envolvem SGM´s é necessário pedir autorização?

Não é necessário o acordo das SGM´s para aceitação do pedido de adesão, ou seja, a prorrogação neste e em todos os produtos considerados é imediata.

29. Como vai o Banco verificar se a empresa foi afetada pela pandemia de COVID19?

O Banco não irá analisar se a empresa foi afetada pela pandemia de Covid-19.

Com base na legislação até à data de 14 de Maio de 2020

 

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