CONTENCIOSO

Medidas referentes a prazos processuais e procedimentais

e à realização de diligências judiciais

Lei n.º 4-A/2020, de 6 de Abril que veio alterar o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março e a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março e Lei n.º 14/2020, de 9 de Maio.


Processos Não Urgentes

I. Regra

Estão suspensos todos os prazos para a prática de atos processuais e procedimentais que devam ser praticados nos tribunais judiciais, administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal. Esta suspensão não obsta a:

  • Poderem ser tramitados processos e praticados atos, desde que todas as partes acordem que há condições para assegurá-los, por via eletrónica ou meios de comunicação à distância designadamente teleconferência,videochamada ou outro equivalente;

  • Poderem ser proferidas decisões finais, se o tribunal e demais entidades entenderem que não é necessária a realização de novas diligências.


II. Processos Executivos

Nos processos executivos a suspensão abrange a prática de quaisquer atos, tais como os referentes a vendas, concurso de credores, entregas judiciais de imóveis e diligências de penhora e seus atos preparatórios. Esta suspensão não obsta a:

  • Poderem ser praticados atos em sede de processo executivo, quando a sua suspensão cause grave prejuízo à subsistência do exequente ou quando a sua não realização provoque prejuízo irreparável, o que depende de prévia decisão judicial.


III. Prazos de Prescrição e Caducidade

Os prazos de prescrição e caducidade estão também suspensos.


IV. Quando cessa a suspensão

Na data que vier a ser definida por decreto-lei, no qual se declare o termo da situação excecional de combate à infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.


Processos Urgentes

I. Regra 

São tramitados sem qualquer suspensão ou interrupção, atos ou diligências. Forma de tramitação processual: 

  • As diligências que requeiram presença física das partes são realizadas por meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente;

  • Quando não for possível o recurso a meios de comunicação à distância e estiver em causa a vida, a integridade física, a saúde mental, a liberdade ou a subsistência imediata dos intervenientes, são realizadas presencialmente, desde que não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde e de acordo com as orientações fixadas pelos conselhos superiores competentes;

  • Não sendo possível a realização de diligências por recurso aos meios de comunicação à distância, nem a realização de diligências presenciais, então suspendem-se igualmente todos os prazos para a prática de atos processuais e procedimentais.

      Consideram-se também urgentes, para o presente efeito:

  • Os processos e procedimentos para defesa dos direitos, liberdades e garantias lesados ou ameaçados de lesão por quaisquer providências inconstitucionais ou ilegais, referidas no artigo 6.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, (regime do estado de sítio e do estado de emergência);

  • O serviço urgente previsto no n.º 1 do artigo 53.º do ROFTJ;

  • Os processos, procedimentos, atos e diligências que se revelem necessários a evitar dano irreparável, designadamente os processos relativos a menores em risco ou a processos tutelares educativos de natureza urgente e as diligências e julgamentos de arguidos presos.


II. Exceção

Está suspenso o prazo de 30 dias para apresentação à insolvência por parte do devedor.


Despejos

São suspensas as ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa.

Arrendamentos e entrega de imóveis

Até 30 de Setembro de 2020, ficam suspensos:

  • A produção de efeitos das denúncias dos contratos de arrendamento realizadas pelo senhorio;

  • A produção de efeitos da revogação e oposição à renovação de contratos de arrendamento efetuadas pelo senhorio;

  • A caducidade dos contratos de arrendamento, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação;

  • O prazo indicado no art. 1053.º do Código Civil, para efeitos de entrega do imóvel ou promoção de despejo, se o término desse prazo ocorrer durante o período de tempo em que vigorarem as referidas medidas; e

  • A execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.


No que respeita aos prazos e diligências em processos que não corram nos tribunais, o regime passa a ser o seguinte:

I.  Cartórios e Conservatórias 

Os prazos de procedimentos que corram termos em cartórios notariais e conservatórias estão suspensos.


II. Contencioso administrativo e tributário

No que concerne ao contencioso administrativo e tributário é aplicada a suspensão em termos idênticos, com as seguintes especialidades:

  • Procedimentos contraordenacionais, sancionatórios ou disciplinares e respetivos atos/diligências que corram termos em serviços da administração do Estado, bem como em demais entidades administrativas, tais como Autoridade da Concorrência, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, e associações públicas profissionais;

  • Procedimentos administrativos no que respeita à prática de atos por particulares;

  • Procedimentos tributários, apenas no que respeita à prática dos seguintes atos por particulares: interposição e impugnação judicial, reclamação graciosa ou recurso hierárquico, bem como os atos processuais ou procedimentais subsequentes àqueles.


III. Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P.

Não são suspensos os prazos relativos à prática de atos realizados exclusivamente por via eletrónica no âmbito das atribuições do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.


Entrada em vigor
A Lei n.º 4-A/2020, de 6 de Abril produz efeitos retroativos a 09.03.2020, pelo que os prazos consideram-se suspensos desde essa data.


Exceção

  • Processos urgentes e prazos relativos à prática de atos realizados exclusivamente por via eletrónica no âmbito das atribuições do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., só produz efeitos a partir de dia 07.04.2020. Isto significa que, quanto a estes, os prazos que estavam suspensos ao abrigo da versão anterior da Lei 1-A/2020 de 19 de março, mantêm-se suspensos entre 09.03.2020 e 06.04.2020.

  • Atos praticados em processos executivos, entre 09.03.2020 e 06.04.2020, e que não estavam anteriormente suspensos, ficam ressalvados.

Com base na legislação até à data de 14 de Maio de 2020

 

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